HC 854280 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas diante do excesso irrazoável de prazo da investigação e da ausência de definição do juízo competente, sem relaxamento total da custódia em razão da gravidade e complexidade dos fatos, impondo medidas alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal.

Parties: Paciente: EDSON ROUSSENQ RODRIGUES FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: Concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

EDSON ROUSSENQ RODRIGUES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
2 manutenção da prisão preventiva
3 substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

Proibição de acessar ou frequentar a rede mundial de computadores, inclusive por meio de celulares ou outros dispositivos móveis, devendo o investigado providenciar, junto às operadoras, a suspensão de planos residenciais de telefonia ou sinal de internet de sua casa e retirar do local computador/notebook pessoal
Proibição de acessar sítios eletrônicos de órgãos públicos federais, estaduais e municipais