HC 892351 - DECISAO

HC 892351 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade e não sendo as decisões de origem teratológicas, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO GUILHERME RIGATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Revogação Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

PABLO GUILHERME RIGATO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade e não sendo as decisões de origem teratológicas, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.