HC 887776 - DECISAO

HC 887776 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a reiteração delitiva e a periculosidade do paciente (condenações anteriores, maus antecedentes e circunstâncias do flagrante com bens possivelmente provenientes de crime), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALBERTINO OLIVEIRA DA GRAÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

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Parties

ALBERTINO OLIVEIRA DA GRAÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a reiteração delitiva e a periculosidade do paciente (condenações anteriores, maus antecedentes e circunstâncias do flagrante com bens possivelmente provenientes de crime), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.