RHC 193978 - DECISAO

RHC 193978 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumária admitida no habeas corpus, restaram demonstrados a materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta da conduta (quantidade e pluralidade de entorpecentes, presença de arma de fogo, significativo montante em espécie e apetrechos para fracionamento), o que configura risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; a alegação de imprescindibilidade para cuidados de terceiros não foi comprovada.

Parties
Paciente/recorrente: CAL RICHER DE AMORIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CAL RICHER DE AMORIM

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumária admitida no habeas corpus, restaram demonstrados a materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta da conduta (quantidade e pluralidade de entorpecentes, presença de arma de fogo, significativo montante em espécie e apetrechos para fracionamento), o que configura risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; a alegação de imprescindibilidade para cuidados de terceiros não foi comprovada.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Comunique-se.