HC 879511 - DECISAO

HC 879511 - DECISAO

Embora a prisão preventiva no caso estivesse fundamentada em elementos concretos (fuga do distrito da culpa, confissão e condenação provisória), não se verificou situação excepcionalíssima que impedisse a aplicação do art. 318 do CPP à paciente, mãe de criança de 7 anos; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-B do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: LARISSA MIRIAM MIRANDA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LARISSA MIRIAM MIRANDA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e 318-B do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.641)
  3. 3 valoração de elementos concretos como fuga do distrito da culpa, confissão e condenação provisória como indicativos de risco de reiteração

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva no caso estivesse fundamentada em elementos concretos (fuga do distrito da culpa, confissão e condenação provisória), não se verificou situação excepcionalíssima que impedisse a aplicação do art. 318 do CPP à paciente, mãe de criança de 7 anos; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-B do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Imposição, se necessário, de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 318-B do Código de Processo Penal