HC 892158 - DECISAO

HC 892158 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade demonstrada pela posse de arma de fogo de uso restrito e elevada quantidade de munições/petrechos, circunstâncias que indicam que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: SANDRO RICARDO DE MORAIS JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SANDRO RICARDO DE MORAIS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 subsidiariedade e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade do flagrante e necessidade de mandado de busca (incontroverso no caso)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade demonstrada pela posse de arma de fogo de uso restrito e elevada quantidade de munições/petrechos, circunstâncias que indicam que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.