HC 891049 - DECISAO

HC 891049 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação idônea, demonstrando, em cognição sumária, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do paciente — por antecedentes, condenação recente com pena extinta em 14/12/2020 e a prática, em tese, de novos delitos envolvendo arma de fogo — circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE FREITAS HORIQUERI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munição, Custódia Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse De Munição Custódia Cautelar Reincidência +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE FREITAS HORIQUERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamento da custódia na periculosidade e risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e condenação recente
  3. 3 inadmissibilidade de conhecimento de tese sobre suposta invasão de domicílio por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação idônea, demonstrando, em cognição sumária, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do paciente — por antecedentes, condenação recente com pena extinta em 14/12/2020 e a prática, em tese, de novos delitos envolvendo arma de fogo — circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego provimento à ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.