HC 892651 - DECISAO

HC 892651 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, tendo em conta que a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade dos fatos e na hipótese do art. 313, III do CPP.

Parties
Paciente: ONEIDE ROBERTO WILLVVOCK; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Audiência De Custódia

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Parties

ONEIDE ROBERTO WILLVVOCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria excepcionalmente conhecer do writ
  3. 3 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, tendo em conta que a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade dos fatos e na hipótese do art. 313, III do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.