HC 852885 - ACORDAO

HC 852885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (transporte de aproximadamente 5 kg de maconha), e não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade desde que a custódia seja compatibilizada com o regime estabelecido.

Parties
Agravante: Anderson Francisco Delfino Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Custódia Cautelar, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Custódia Cautelar Ordem Pública

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Parties

Anderson Francisco Delfino Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Fundamentação da custódia preventiva na garantia da ordem pública
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (transporte de aproximadamente 5 kg de maconha), e não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade desde que a custódia seja compatibilizada com o regime estabelecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.