HC 891160 - DECISAO

HC 891160 - DECISAO

Devido à declaração de nulidade das provas em razão da atuação ilegal da Guarda Municipal, é de rigor o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual os embargos são acolhidos para determinar a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Embargante: REGINALDO CARNEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator No STJ
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a imediata soltura de REGINALDO CARNEIRO DE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas, Atuação Ilegal Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Provas Atuação Ilegal Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

REGINALDO CARNEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de nulidade de provas decorrente de atuação ilegal da Guarda Municipal impõe o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se a decisão embargada foi omissa quanto à imediata soltura do paciente após declaração de nulidade das provas

Ratio Decidendi

Devido à declaração de nulidade das provas em razão da atuação ilegal da Guarda Municipal, é de rigor o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual os embargos são acolhidos para determinar a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a imediata soltura de REGINALDO CARNEIRO DE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Determino a imediata soltura de REGINALDO CARNEIRO DE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso.