RHC 193552 - DECISAO

RHC 193552 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de mais de 1,5 kg de cocaína, o que configura risco à ordem pública e torna insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas, estando a decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE ROQUE OVANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Quantidade De Droga, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Quantidade De Droga Fundamentação Da Decisão

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Parties

PAULO HENRIQUE ROQUE OVANDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de mais de 1,5 kg de cocaína, o que configura risco à ordem pública e torna insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas, estando a decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se