RHC 186430 - DECISAO

RHC 186430 - DECISAO

Verificada a soltura da Recorrente por decisão do Tribunal de origem em 19/12/2023, houve perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA VITORIA MONTEZELLI ARANTES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Perda Superveniente Do Interesse
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Perda Superveniente Do Interesse

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Parties

MARIA VITORIA MONTEZELLI ARANTES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 perda superveniente do interesse jurídico por soltura da acusada
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a soltura da Recorrente por decisão do Tribunal de origem em 19/12/2023, houve perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.