HC 866079 - DECISAO

HC 866079 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau fundamentou a necessidade da segregação na garantia da ordem pública, com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito e o modus operandi (uso de simulacro, concurso de agentes, risco no trânsito e possibilidade de outras vítimas), bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO FADINI LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Coinvestigado: VINÍCIUS AQUINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Roubo Tentado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +1 more

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Parties

PEDRO FADINI LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

VINÍCIUS AQUINO DE OLIVEIRA

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau fundamentou a necessidade da segregação na garantia da ordem pública, com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito e o modus operandi (uso de simulacro, concurso de agentes, risco no trânsito e possibilidade de outras vítimas), bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.