HC 879587 - DECISAO

HC 879587 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve condenação parcial do paciente (pena de 1 ano de reclusão por art. 129, §13, do CP), suspensão da execução da pena por 2 anos nos termos do art. 78, §2º, e determinada expedição de alvará de soltura, não havendo interesse a ser tutelado pelo mandamus.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS RAMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lesão Corporal, Ameaça, Resistência, Execução Da Pena, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Lesão Corporal Ameaça Resistência +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS RAMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de motivação idônea da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e integridade da vítima
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por condenação superveniente e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve condenação parcial do paciente (pena de 1 ano de reclusão por art. 129, §13, do CP), suspensão da execução da pena por 2 anos nos termos do art. 78, §2º, e determinada expedição de alvará de soltura, não havendo interesse a ser tutelado pelo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.