HC 889340 - DECISAO

HC 889340 - DECISAO

Apesar de reconhecer elementos que, em tese, poderiam justificar a prisão preventiva, o julgador entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente e adequada para proteger a ordem pública, considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes, não era alvo do mandado e as drogas não estavam em sua posse direta.

Parties
Paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA FLORES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Confirmação De Liminar
Outcome
ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA FLORES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP em face da Lei n. 12.403/2011
  3. 3 alegação de coação ilegal e ausência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer elementos que, em tese, poderiam justificar a prisão preventiva, o julgador entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente e adequada para proteger a ordem pública, considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes, não era alvo do mandado e as drogas não estavam em sua posse direta.

Court Disposition

ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;
  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;