HC 892746 - DECISAO

HC 892746 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem indeferiu liminarmente e não julgou o mérito do writ; adicionalmente, em análise perfunctória, a decisão originária apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade, demonstração do periculum libertatis e justificativa para não aplicação de medidas cautelares diversas, bem como motivação idônea para a realização da audiência de custódia fora do prazo legal, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da súmula.

Parties
Paciente: BRUNO ZOLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e manutenção, em exame perfunctório, da fundamentação da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 310, §4º Do CPP, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006 (art. 33, Caput), RISTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 310, §4º Do CPP +3 more

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Parties

BRUNO ZOLET

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem indeferiu liminarmente e não julgou o mérito do writ; adicionalmente, em análise perfunctória, a decisão originária apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade, demonstração do periculum libertatis e justificativa para não aplicação de medidas cautelares diversas, bem como motivação idônea para a realização da audiência de custódia fora do prazo legal, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da súmula.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e manutenção, em exame perfunctório, da fundamentação da prisão preventiva.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.