RHC 191293 - DECISAO

RHC 191293 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar — gravidade do roubo armado, indícios de autoria extraídos de imagens, reconhecimento da vítima, apreensão do veículo subtraído em posse do paciente e indicação de reincidência — nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o trancamento da ação ou a revogação da prisão na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento probatório.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS GABRIEL DA CRUZ BREVE; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Conversão De Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Conversão De Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL DA CRUZ BREVE

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 fragilidade dos indícios de autoria e impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal por fotografia/auto de reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar — gravidade do roubo armado, indícios de autoria extraídos de imagens, reconhecimento da vítima, apreensão do veículo subtraído em posse do paciente e indicação de reincidência — nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o trancamento da ação ou a revogação da prisão na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento probatório.