HC 892774 - DECISAO

HC 892774 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ANDRES FELIPE SUAREZ BETANCOURT; Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANDRES FELIPE SUAREZ BETANCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.