HC 883992 - DECISAO

HC 883992 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo necessária para garantia da aplicação da lei penal e execução de medidas protetivas; a ausência de audiência de custódia não gera nulidade automática; as medidas cautelares diversas eram inadequadas diante da gravidade dos fatos e da propensão demonstrada ao delito. Posteriormente, verificou-se que houve decisão no Tribunal de origem que substituiu a custódia por medidas diversas e determinou alvará de soltura, tornando a impetração prejudicada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juíza a Quo: Juíza de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada/decisão Final
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Princípio Da Confiança No Juiz Do Processo De Origem, Roubo, Corrupção De Menor, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Princípio Da Confiança No Juiz Do Processo De Origem Roubo Corrupção De Menor +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Juíza de origem

Juíza a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 eficácia jurídica da não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo necessária para garantia da aplicação da lei penal e execução de medidas protetivas; a ausência de audiência de custódia não gera nulidade automática; as medidas cautelares diversas eram inadequadas diante da gravidade dos fatos e da propensão demonstrada ao delito. Posteriormente, verificou-se que houve decisão no Tribunal de origem que substituiu a custódia por medidas diversas e determinou alvará de soltura, tornando a impetração prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.