HC 877900 - DECISAO

HC 877900 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea e concreta, assentada em indícios de materialidade e autoria (interceptações e análises), na complexidade e periculosidade da organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e de embaraço à instrução, na ausência de vínculos no distrito da culpa e na insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o pedido de extensão não foi formulado nos autos originários, inviabilizando sua apreciação.

Parties
Impetrante: Natalia Ponciano; Paciente: Yago da Rosa Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido De Extensão De Efeitos, Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa, Estelionato Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pedido De Extensão De Efeitos Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa Estelionato Qualificado +1 more

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Parties

Natalia Ponciano

Impetrante

Yago da Rosa Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de extensão de efeitos de decisão de liberdade a outro corréu

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea e concreta, assentada em indícios de materialidade e autoria (interceptações e análises), na complexidade e periculosidade da organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e de embaraço à instrução, na ausência de vínculos no distrito da culpa e na insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o pedido de extensão não foi formulado nos autos originários, inviabilizando sua apreciação.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se