HC 892849 - DECISAO

HC 892849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo justificada a garantia da ordem pública diante da apreensão de diversa droga, da investigação que vincula o paciente ao tráfico na região e de passagem anterior por ato infracional análogo, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: VINICIUS KAUAN PEREIRA DE GOES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fiança
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

VINICIUS KAUAN PEREIRA DE GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo justificada a garantia da ordem pública diante da apreensão de diversa droga, da investigação que vincula o paciente ao tráfico na região e de passagem anterior por ato infracional análogo, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.