HC 892256 - DECISAO

HC 892256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF sobre pedido de liminar indeferido em instância originária, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; adicionalmente, não há demonstração de ilegalidade na decretação da prisão preventiva, fundada na condição de foragido e na possibilidade de custódia em crimes de violência doméstica nos termos do art.313, III do CPP.

Parties
Paciente: DEVISON ALVES DA SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DEVISON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da medida cautelar (art.312 CPP)
  3. 3 aplicação do art.313 do CPP quanto à violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF sobre pedido de liminar indeferido em instância originária, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; adicionalmente, não há demonstração de ilegalidade na decretação da prisão preventiva, fundada na condição de foragido e na possibilidade de custódia em crimes de violência doméstica nos termos do art.313, III do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.