HC 884930 - DECISAO

HC 884930 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via adequada contra acórdão estadual que denegou ordem, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade da prisão preventiva no caso concreto em razão da quantidade reduzida de droga apreendida e da ausência de outros elementos que demostrassem envolvimento relevante com o tráfico ou violência; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADOLFO HENRIQUE PONCIANO SCAQUET DA SILVA REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Criminal

Case Brief

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Parties

ADOLFO HENRIQUE PONCIANO SCAQUET DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal do habeas corpus como via adequada contra acórdão estadual
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via adequada contra acórdão estadual que denegou ordem, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade da prisão preventiva no caso concreto em razão da quantidade reduzida de droga apreendida e da ausência de outros elementos que demostrassem envolvimento relevante com o tráfico ou violência; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intime-se o Juízo de primeiro grau para fixação das medidas cautelares.