HC 889333 - DECISAO

HC 889333 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus após juntada de documentos, mas a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização de busca e apreensão e a interceptação (houveram diligências preliminares e extração de dados de corréu) e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea: indícios de participação em organização criminosa, gravidade concreta e risco à ordem pública, situações que justificam a segregação cautelar e que não comportam reexame probatório na via estreita do writ.

Parties
Impetrante / Paciente / Agravante: FRANCISCO MICAEL DE SOUSA MAGALHAES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento E Julgamento Do Writ)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Organização Criminosa Denúncia Anônima Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO MICAEL DE SOUSA MAGALHAES

Impetrante / Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento E Julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão que teria se baseado em denúncia anônima
  2. 2 regularidade da extração de dados de celular de corréu e sua utilização como prova
  3. 3 existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus após juntada de documentos, mas a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização de busca e apreensão e a interceptação (houveram diligências preliminares e extração de dados de corréu) e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea: indícios de participação em organização criminosa, gravidade concreta e risco à ordem pública, situações que justificam a segregação cautelar e que não comportam reexame probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 42-43 para conhecer do presente habeas corpus e dar-lhe regular processamento.
  • Denego a ordem de habeas corpus.