RHC 192057 - DECISAO

RHC 192057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi fundamentada de maneira idônea nas peculiaridades do caso, especialmente no risco concreto de reiteração delitiva e na atuação integrada a grupo criminoso, bem como na existência de outra ação penal em curso, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO LEAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Medida Cautelar Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LEAO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi fundamentada de maneira idônea nas peculiaridades do caso, especialmente no risco concreto de reiteração delitiva e na atuação integrada a grupo criminoso, bem como na existência de outra ação penal em curso, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.