HC 879609 - ACORDAO

HC 879609 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista fundamentação sobre a gravidade concreta dos fatos, a participação diferenciada do paciente, suas condições pessoais favoráveis e sua postura colaborativa (entrega voluntária do celular para exame) demonstram que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, autorizando a substituição da prisão preventiva por cautelares menos severas.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ AUGUSTO MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Concreta, Participação Diferenciada Do Acusado, Colaboração Com a Investigação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Concreta Participação Diferenciada Do Acusado Colaboração Com a Investigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO MOREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da participação diferenciada do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista fundamentação sobre a gravidade concreta dos fatos, a participação diferenciada do paciente, suas condições pessoais favoráveis e sua postura colaborativa (entrega voluntária do celular para exame) demonstram que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, autorizando a substituição da prisão preventiva por cautelares menos severas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas cautelares do art. 319 do CPP: obrigação de comparecimento em juízo, quando necessário para instrução
  • proibição de contato com os demais réus