HC 871033 - ACORDAO

HC 871033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta da conduta e modus operandi (galpão com produção e depósito de bebidas destiladas falsificadas, rótulos falsos, uso de soda cáustica, apreensão de material), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a alegação de desconhecimento/configuração de inocência demanda reexame probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: CECÍLIO RODRIGUES VALERIO; Investigado / Increpado: WEFFERSON KENNEDY DE ARAUJO VALERIO; Investigado / Increpado: GABRIEL SANTOS DO PRADO NOGUEIRA; Investigado / Increpado: VINICIUS APOLINARIO PEIXINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Associação Criminosa, Crimes Contra O Registro De Marcas, Crimes Contra O Meio Ambiente, Crime Contra a Saúde Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Associação Criminosa Crimes Contra O Registro De Marcas +2 more

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Parties

CECÍLIO RODRIGUES VALERIO

Agravante / Paciente

WEFFERSON KENNEDY DE ARAUJO VALERIO

Investigado / Increpado

GABRIEL SANTOS DO PRADO NOGUEIRA

Investigado / Increpado

VINICIUS APOLINARIO PEIXINHO

Investigado / Increpado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de alegação de inocência via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta da conduta e modus operandi (galpão com produção e depósito de bebidas destiladas falsificadas, rótulos falsos, uso de soda cáustica, apreensão de material), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a alegação de desconhecimento/configuração de inocência demanda reexame probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos das instâncias ordinárias