HC 886406 - ACORDAO
Porquanto o pedido de liminar no habeas corpus originário foi indeferido e não há, nos autos, demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice previsto na Súmula n. 691/STF, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: MARCOS FRANCISCO MENDES; Respondente: Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
MARCOS FRANCISCO MENDES
Agravante
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
- 3 legalidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Porquanto o pedido de liminar no habeas corpus originário foi indeferido e não há, nos autos, demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice previsto na Súmula n. 691/STF, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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