HC 892665 - DECISAO

HC 892665 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente, baseada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, e a alegação de excesso de prazo não se mostrou demonstrada de forma a justificar intervenção sumária deste Tribunal.

Parties
Paciente: ITALO MATHEUS CANTALICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ITALO MATHEUS CANTALICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 análise do excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente, baseada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, e a alegação de excesso de prazo não se mostrou demonstrada de forma a justificar intervenção sumária deste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.