HC 892784 - DECISAO

HC 892784 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 160 g de maconha e condenação anterior por associação ao tráfico), motivo pelo qual é prudente aguardar a apreciação definitiva pela instância de origem.

Parties
Paciente: DÁRIO CÉSAR NASCIMENTO DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DÁRIO CÉSAR NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 legalidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 160 g de maconha e condenação anterior por associação ao tráfico), motivo pelo qual é prudente aguardar a apreciação definitiva pela instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.