HC 888576 - DECISAO

HC 888576 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva: o paciente possui condenação transitada em julgado por tráfico de drogas com execução penal em andamento, e a jurisprudência do STJ admite que inquéritos e processos em andamento podem indicar concreto risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALBERTO AILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO AILTON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 valoração da condenação transitada em julgado e execução penal em andamento como indicativos de periculosidade
  3. 3 admissibilidade de inquéritos e processos penais em andamento como elementos para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva: o paciente possui condenação transitada em julgado por tráfico de drogas com execução penal em andamento, e a jurisprudência do STJ admite que inquéritos e processos em andamento podem indicar concreto risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.