HC 892768 - DECISAO

HC 892768 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem não é teratológica e contém fundamentação quanto à presença de indícios, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva até melhor apuração dos fatos.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS CORRENTE RADAELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF

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Parties

JOSÉ CARLOS CORRENTE RADAELI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem não é teratológica e contém fundamentação quanto à presença de indícios, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva até melhor apuração dos fatos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.