HC 891604 - DECISAO

HC 891604 - DECISAO

Constatada identidade fático-processual e motivos objetivos idênticos aos do HC n. 882.167/MG, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares menos gravosas especificadas na decisão.

Parties
Requerente: VINICIUS GOMES CARDOSO; Paciente: Caio Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão
Outcome
Defiro a extensão da decisão concessiva do habeas corpus a Vinícius Gomes Cardoso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

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Parties

VINICIUS GOMES CARDOSO

Requerente

Caio Vinicius

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a terceiro
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva após sentença
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Constatada identidade fático-processual e motivos objetivos idênticos aos do HC n. 882.167/MG, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares menos gravosas especificadas na decisão.

Court Disposition

Defiro a extensão da decisão concessiva do habeas corpus a Vinícius Gomes Cardoso.

Orders

  • Receba o habeas corpus como petição e promova-se sua juntada ao HC n. 882.167/MG.
  • Defiro a extensão da decisão concessiva do habeas corpus a Vinícius Gomes Cardoso.