HC 864541 - DECISAO

HC 864541 - DECISAO

Não conheço da impetração por prejudicialidade, pois sobreveio sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, esvaziando o objeto do habeas corpus que visava à revogação da custódia.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (sentença Condenatória Com Apelação Em Liberdade)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei Maria Da Penha (art. 12 C), Sequestro E Cárcere Privado (art. 148, §1º, I, Cp), Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei Maria Da Penha (art. 12 C) Sequestro E Cárcere Privado (art. 148, §1º, I, Cp) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (sentença Condenatória Com Apelação Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por prejudicialidade, pois sobreveio sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, esvaziando o objeto do habeas corpus que visava à revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.