HC 836341 - DECISAO

HC 836341 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse quanto ao pedido de impugnação da prisão preventiva, em face de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura; quanto à tese de nulidade das provas, não foi possível o exame originário por esta Corte, por afronta ao princípio da proibição de supressão de instância, motivo pelo qual a ordem foi julgada prejudicada em parte e, no mais, não conhecida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADA EM PARTE a ordem e, no mais, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Perda Superveniente Do Interesse, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Perda Superveniente Do Interesse Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação da prisão preventiva
  2. 2 verificação de perda superveniente do interesse em razão de sentença condenatória com direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de apreciação originária da alegação de nulidade das provas e supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse quanto ao pedido de impugnação da prisão preventiva, em face de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura; quanto à tese de nulidade das provas, não foi possível o exame originário por esta Corte, por afronta ao princípio da proibição de supressão de instância, motivo pelo qual a ordem foi julgada prejudicada em parte e, no mais, não conhecida.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA EM PARTE a ordem e, no mais, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicada em parte a ordem.
  • No mais, não conheço do habeas corpus.