HC 892260 - DECISAO

HC 892260 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (20,7 g de crack) mostrou-se inexpressiva e o paciente era primário, de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; sendo possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a custódia foi revogada liminarmente.

Parties
Paciente: Augusto; Companheira: Ethienne Lopes Roriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

Augusto

Paciente

Ethienne Lopes Roriz

Companheira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (20,7 g de crack) mostrou-se inexpressiva e o paciente era primário, de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; sendo possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a custódia foi revogada liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Fica a critério do juiz de primeiro grau a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP