HC 892790 - DECISAO

HC 892790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido neste Tribunal Superior porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, há elementos concretos (apreensão de 265,83g de crack e reincidência) que amparam a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL PIRES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 alegação de atraso na realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido neste Tribunal Superior porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, há elementos concretos (apreensão de 265,83g de crack e reincidência) que amparam a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal