HC 865358 - DECISAO

HC 865358 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou a presença dos requisitos do art.312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (declarações da vítima, boletim de ocorrência, laudo médico), gravidade concreta da conduta, perigo gerado pela liberdade do autuado (incluindo condenação anterior e comportamento reiterado), e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; ademais, afastou-se a alegação de ilegibilidade do laudo por juntada de transcrição legível, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANILO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Marcela Roque; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Prova De Materialidade E Indícios De Autoria, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Ilegitimidade Por Laudo Ilegível
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Prova De Materialidade E Indícios De Autoria Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DANILO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Marcela Roque

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 313, inciso III, do CPP em casos de violência doméstica para garantir medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou a presença dos requisitos do art.312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (declarações da vítima, boletim de ocorrência, laudo médico), gravidade concreta da conduta, perigo gerado pela liberdade do autuado (incluindo condenação anterior e comportamento reiterado), e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; ademais, afastou-se a alegação de ilegibilidade do laudo por juntada de transcrição legível, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada