HC 887387 - DECISAO

HC 887387 - DECISAO

A decisão concede provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se apoiado em fundamentação abstrata (gravidade do delito) e em elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de droga apreendida (394,72 g de maconha) isoladamente não justificava o encarceramento cautelar, sobretudo diante da primariedade, sendo adequada a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: ESDRAS ROQUE QUIRINO DE ALBUQUERQUE; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do agravante, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ESDRAS ROQUE QUIRINO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concede provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se apoiado em fundamentação abstrata (gravidade do delito) e em elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de droga apreendida (394,72 g de maconha) isoladamente não justificava o encarceramento cautelar, sobretudo diante da primariedade, sendo adequada a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do agravante, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau