RHC 194036 - DECISAO

RHC 194036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus distinto em favor do mesmo paciente (HC n. 876.637/ES), motivo pelo qual a Corte indeferiu liminarmente o recurso ordinário com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Autor Da Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
recurso não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Recebimento Da Denúncia

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) em substituição à prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus distinto em favor do mesmo paciente (HC n. 876.637/ES), motivo pelo qual a Corte indeferiu liminarmente o recurso ordinário com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário.
  • Intimem-se.