HC 890403 - DECISAO

HC 890403 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, dada a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do furto qualificado e o extenso histórico criminal do Paciente; ademais, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; o pedido de indulto natalino não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: SANDRO CAVALCANTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Indulto Natalino, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Indulto Natalino Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento suficiente para custódia cautelar
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, dada a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do furto qualificado e o extenso histórico criminal do Paciente; ademais, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; o pedido de indulto natalino não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.