RHC 193949 - DECISAO

RHC 193949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva: descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica, indícios suficientes da materialidade e autoria, risco de reiteração delitiva, antecedentes/investigações em curso e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTONIO HUMBERTO DE ALMEIDA COSTA; Vítima: Katia Ribeiro dos Santos; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ANTONIO HUMBERTO DE ALMEIDA COSTA

Recorrente / Paciente

Katia Ribeiro dos Santos

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por idade/doença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva: descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica, indícios suficientes da materialidade e autoria, risco de reiteração delitiva, antecedentes/investigações em curso e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.