HC 880600 - DECISAO

HC 880600 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela apresentação e recebimento da denúncia; ademais, a prisão preventiva foi criteriosamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos fatos, modus operandi e risco de reiteração delitiva por atuação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA VIANA; Paciente: EDEMILSON FERREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação Qualificada, Adulteração Qualificada De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Qualificada Adulteração Qualificada De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERREIRA VIANA

Paciente

EDEMILSON FERREIRA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela apresentação e recebimento da denúncia; ademais, a prisão preventiva foi criteriosamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos fatos, modus operandi e risco de reiteração delitiva por atuação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar prejudicado.