HC 848798 - DECISAO

HC 848798 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva e à contemporaneidade já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (transitada em julgado), a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão citado), e, além disso, a instrução foi encerrada e houve sentença condenatória, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva e à contemporaneidade já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (transitada em julgado), a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão citado), e, além disso, a instrução foi encerrada e houve sentença condenatória, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.