HC 882771 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, apesar da prisão cautelar desde junho de 2021, o atraso na tramitação da Apelação n. 1.0000.23.223121-7/001 não traduz, de plano, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do declínio de competência ocorrido e do elevado quantum da pena (10 anos e 6 meses).

Parties: Paciente: Ana Maria Soares Oliveira; Paciente: Helena Yara de Oliveira Sgaribaldi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Furto Qualificado, Organização Criminosa Armada, Princípio Da Razoabilidade

Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Furto Qualificado Organização Criminosa Armada Princípio Da Razoabilidade

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Parties

Ana Maria Soares Oliveira

Paciente

Helena Yara de Oliveira Sgaribaldi

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

1 excesso de prazo para julgamento de apelação
2 manutenção da prisão cautelar
3 declínio de competência no curso do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Ordem denegada.
Recomendação ao Desembargador Marcílio Eustáquio Santos para empregar celeridade no julgamento da Apelação n. 1.0000.23.223121-7/001.