HC 873658 - DECISAO

HC 873658 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos termos do art.312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, circunstâncias do caso (concurso de pessoas, uso de diversas residências, diversidade e grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de adolescentes), antecedentes dos indiciados e risco concreto de reiteração delitiva, não havendo condições suficientes para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Mérito Denegado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Artigo 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Antecedentes/reatividade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Artigo 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Antecedentes/reatividade Delitiva

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Parties

JOSÉ ANTONIO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 quantificação/gravidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos termos do art.312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, circunstâncias do caso (concurso de pessoas, uso de diversas residências, diversidade e grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de adolescentes), antecedentes dos indiciados e risco concreto de reiteração delitiva, não havendo condições suficientes para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.