HC 881855 - DECISAO

HC 881855 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade do delito, periculosidade e envolvimento com outros crimes/organização criminosa) e o processo estava em regular andamento sem desídia estatal, de modo que não houve ilegalidade nem excesso de prazo nem possibilidade adequada de substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALECIO APARECIDO BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

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Parties

ALECIO APARECIDO BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade do delito, periculosidade e envolvimento com outros crimes/organização criminosa) e o processo estava em regular andamento sem desídia estatal, de modo que não houve ilegalidade nem excesso de prazo nem possibilidade adequada de substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.