RHC 194000 - DECISAO

RHC 194000 - DECISAO

Houve nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta pelos fuzis, munições, droga e elevada quantia em dinheiro; não se demonstrou ilegalidade flagrante na cientificação sobre o direito ao silêncio nem na apreensão que autorizasse a declaração de nulidade imediata; por tratar-se de questões probatórias e de supressão de instância, o habeas corpus é inadequado para reexame, e assim estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: FELIPE FREITAS BUENO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso e mantenho a denegação da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas Violação De Domicílio +2 more

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Parties

FELIPE FREITAS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegada violação do direito ao silêncio na fase policial

Ratio Decidendi

Houve nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta pelos fuzis, munições, droga e elevada quantia em dinheiro; não se demonstrou ilegalidade flagrante na cientificação sobre o direito ao silêncio nem na apreensão que autorizasse a declaração de nulidade imediata; por tratar-se de questões probatórias e de supressão de instância, o habeas corpus é inadequado para reexame, e assim estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso e mantenho a denegação da ordem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantenho a denegação da ordem.