HC 892671 - DECISAO

HC 892671 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada genericamente no risco de reiteração delitiva, os autos não comprovam reiteração específica e as pacientes apresentam condições pessoais favoráveis, de modo que a medida extrema revelou-se desproporcional; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: BRENDA CAMILA SANTOS; Paciente: GABRIELY DOS SANTOS MARGARIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Reiteração Delitiva Proporcionalidade Audiência De Custódia

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Parties

BRENDA CAMILA SANTOS

Paciente

GABRIELY DOS SANTOS MARGARIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretar/manter prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a reiteração delitiva demonstrada nos autos justifica a custódia cautelar
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada genericamente no risco de reiteração delitiva, os autos não comprovam reiteração específica e as pacientes apresentam condições pessoais favoráveis, de modo que a medida extrema revelou-se desproporcional; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Soltura das Pacientes, se por outro motivo não estiverem presas
  • Aplicação das medidas cautelares do art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do Código de Processo Penal