HC 892828 - DECISAO

HC 892828 - DECISAO

Embora o Juízo singular e o Tribunal de origem tenham apresentado fundamentação idônea para a segregação cautelar, no caso concreto não estão configurados os elementos ensejadores da prisão preventiva de forma a torná-la proporcional e necessária; diante da natureza não violenta do crime (furto qualificado) e das circunstâncias do caso, é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE LIMA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado Reincidência

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE LIMA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o Juízo singular e o Tribunal de origem tenham apresentado fundamentação idônea para a segregação cautelar, no caso concreto não estão configurados os elementos ensejadores da prisão preventiva de forma a torná-la proporcional e necessária; diante da natureza não violenta do crime (furto qualificado) e das circunstâncias do caso, é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular